CevroConformidade NDPA na Nigéria: checklist
A Nigeria Data Protection Act (NDPA) de 2023 é aplicada pela Nigeria Data Protection Commission (NDPC). Aplica-se às organizações que tratam dados pessoais de pessoas na Nigéria, inclusive empresas sediadas em outros países. Use este checklist para ver onde você está.
1. Descubra se você é um controlador ou operador de importância maior
O registro e os deveres de designação passam a valer quando um controlador ou operador ultrapassa o limite de «Data Controller or Processor of Major Importance» (DCPMI). Confirme seu status segundo os critérios da NDPC e reavalie-o à medida que crescer.
2. Registre-se e nomeie um encarregado de proteção de dados quando exigido
Se você é um DCPMI, registre-se na NDPC e designe um encarregado de proteção de dados. Registre quem ocupa a função e mantenha o registro atualizado.
3. Apresente o relatório anual de auditoria de conformidade
Um DCPMI deve apresentar a cada ano um Compliance Audit Return. Mantenha registros, políticas e evidências organizados ao longo do ano para que o relatório seja um resumo, e não um projeto.
4. Esteja pronto para notificar uma violação em 72 horas
A lei fixa um prazo de 72 horas para comunicar à autoridade uma violação de dados pessoais que se enquadre. Você precisa de detecção, de um responsável claro pelo incidente e de um modelo de notificação.
5. Avalie o risco com uma avaliação de impacto
Faça uma avaliação de impacto à proteção de dados antes de tratamentos de alto risco e guarde o resultado.
6. Controle as transferências internacionais
As transferências de dados pessoais para fora da Nigéria são restritas e exigem uma base legal. Documente cada transferência, o fornecedor envolvido e a salvaguarda adotada.
7. Dimensione o risco
As sanções podem chegar a 2% da receita bruta anual ou ₦10.000.000, o que for maior; é um risco de nível de conselho para qualquer empresa com usuários nigerianos.
Nota para fintechs
As instituições financeiras licenciadas também enfrentam expectativas separadas de cibersegurança do banco central. São regras setoriais que se somam à NDPA, sem substituí-la.
Perguntas frequentes
A NDPA se aplica a empresas estrangeiras?
Aplica-se ao tratamento de dados pessoais de pessoas na Nigéria, portanto empresas estrangeiras com usuários nigerianos podem estar abrangidas.
O que substituiu a NDPR?
A NDPA de 2023 é agora a principal lei de proteção de dados da Nigéria, e a autoridade é a NDPC.